(DOC. VP 241.0260.4574.2961)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Taxa selic. Correção monetária. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio não demonstrado. Iof. Exercício de 1980. Exação. Inconstitucional. Declaração. Restituição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Data da declaração de inconstitucionalidade. Despicienda. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados - CTN, art. 165 e CPC art. 20 - atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Não se conhece do recurso fundado no suposto dissídio jurisprudencial, no atinente à correção do indébito pela taxa SELIC e da especificação de índice de correção monetária, por ausência do indispensável cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático j

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