(DOC. VP 385.5181.1407.8411)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - CUSTO EFETIVO TOTAL - Abusividade - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com CET, pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Previsão contratual - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Abusividade não recon

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