(DOC. VP 917.2121.0794.3571)

TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dialeticidade existente. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença para sua reforma. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de juros que depende de prévia análise contratual. Lide que não discute cobrança de juros superior a contratada. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Regramento próprio previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos juntados aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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