(DOC. VP 413.9201.3544.6445)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - IOF - FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. -

Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (CPC/2015, art. 370). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas

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