(DOC. VP 710.7923.7839.9609)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação de cobrança de juros abusivos não verificada. Juros capitalizados. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança irregular de comissão de permanência, IOF e de tarifa de abertura de crédito não verificada. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote