Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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201 - STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpuscrime de estupro. Imposição de exame criminológico combase na gravidade abstrata do crime e na longa pena aadimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Impossibilidade denovatio legis in pejusaplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Ordem concedida para determinar o afastamento da exigência de exame criminológico, determinando que o juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime.
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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão de regime. Indeferimento com base em fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a gravidade do crime, o tempo de pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, já reabilitadas, não justificam o indeferimento da progressão de regime, devendo a decisão basear-se em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dedicação ao tráfico reconhecida com base em fundamentação inidônea. Restabelecimento da sentença que se impõe. Agravo regimental não conhecido. Concedido de ofício, para
Habeas corpus restabelecer a sentença em todos os seus termos.... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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205 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Exasperação da pena-base e negativa da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela natureza da droga apreendida. Quantidade não relevante. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza e a variedade das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para a incidência da minorante - presentes outros indicativos de dedicação à atividade criminosa - ou sua modulação, para a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas, desde que relevante a quantidade apreendida. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea.
«I. O Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto concedido ao Paciente, com base em elementos genéricos referentes à natureza e gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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208 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Presença de constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Revogação da constrição. Excesso de prazo. Prejudicado.
«1. O cabimento da medida constritiva foi motivado no sentido de que [...] se soltos os conduzidos continuarão a praticar a traficância nesta cidade [...], sem a indicação de elementos concretos que justificassem tal conclusão. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ordem concedida. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de nulidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação e financiamento para o tráfico. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa reiteradamente atuante, bem estrutuada e com divisão de tarefas, competindo ao paciente MAURÍCIO, a atividade precípua de financiar o tráfico de droga, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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211 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente.Preliminar rejeitada.Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão.Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável: que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício.Preliminar rejeitada e recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunhos prestados em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e suficientes para submeter o paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, «a partir das provas coligidas ao longo da instrução criminal e da oitiva dos depoimentos prestados em juízo, não havendo falar em fundamentação inidônea para a pronúncia, tampouco em decisão lastreada por testemunho de ouvir dizer.... ()
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213 - TJSP. Agravo em Execução: pedido de livramento condicional indeferido, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada. Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão. Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Três majorantes. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutor afastado natureza e quantidade (31,3 g de maconha, 133,5 g de cocaína e 4,8 g de crack). Fundamentação inidônea. Sentença restabelecida. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... ()
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216 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Habeas corpus concedido
«1. O decreto de prisão encontra-se destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, o que evidencia a ilegalidade da prisão. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea do Decreto de prisão preventiva. Ordem pública. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Não analisada na instância ordinária a questão atinente à idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. ... ()
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219 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade configurada.
«1. Não se admite prisão temporária sem que tenha sido apresentada fundamentação que revele a imprescindibilidade da cautelar para as investigações criminais, com base nos princípios da não-culpabilidade e proporcionalidade. ... ()
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220 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Indeferimento na origem, com fundamento na vedação da progressão por salto. Requisito não previsto em lei. Fundamentação inidônea. Ausência de análise do preenchimento dos requisitos do CP, art. 83, que impede a análise por esta Turma Julgadora.
Agravo provido em parte, para declarar a nulidade parcial da r. decisão quanto à fundamentação para indeferimento do livramento condicional, devendo o MM. Juízo a quo proferir nova decisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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222 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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223 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea.
«1 - Para o recrudescimento do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/S. Súmula 719/Supremo Tribunal Federal e Súmula 440/STJ. ... ()
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225 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - A prisão mantida em sentença é inidônea quando não constam, nesse título judicial condenatório, elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, sendo apenas destacadas as circunstâncias já elementares do delito. ... ()
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226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Faltas graves antigas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que «faltas disciplinares muito antigas [...] não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo», além de ser «desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea e bis in idem. Pena de multa e indenização à vítima. Fundamentação inidônea. Inovação recursal. Matéria não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente majorado. 1. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ato infracional considerado como maus antecedentes. Inadmissibilidade. Precedentes. 2. Causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Fração eleita de 3/8. Critério meramente matemático. Fundamentação inidônea. Súmula 443, do STJ. Ilegalidade. 3. writ concedido de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. 1. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 2. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Matéria já examinada por esta corte. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. 4. Recurso desprovido.
«1. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida em parte.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos. ... ()
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232 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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233 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 51 papelotes de cocaína, com peso líquido total de 13,13 gramas e 8 porções de maconha, com peso líquido de 19,34 gramas. ... ()
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234 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
«1 - A técnica de fundamentação per relationem, ou aliunde, é suficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Afastamento do art. 8º, «caput, da Lei n 8.072/90. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias (antecedentes e circunstâncias do crime). Justificativa concreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Não conhecimento em parte, no mais, ordem concedida.
«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou o afastamento do Lei 8.072/1990, art. 8º, caput. ... ()
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237 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação apenas das circunstâncias elementares. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Quando a custódia preventiva é decretada com base em circunstâncias elementares do tipo penal imputado ao paciente, ressaltando-se que se trata de lesões corporais de natureza grave, então não há fundamento inidôneo, pois apenas foi apontada a gravidade abstrata da conduta criminosa, não trazendo elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar . ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Gravidade abstrata. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea.
1 - As instâncias ordinárias não indicaram, de fato, motivação idônea para estabelecer regime mais severo, destacando-se tão somente a gravidade abstrata e a hediondez do delito, sem, contudo, descrever circunstâncias que desbordam das elementares inerentes ao tipo penal. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea.
«I. O Tribunal de origem cassou a progressão ao regime semiaberto concedido ao Paciente, determinando-se a realização de exame criminológico, com base em elementos genéricos referentes à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no CPP, art. 413, § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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241 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta criminosa. Indicação apenas das elementares do roubo majorado. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, já que baseado em circunstâncias já elementares do delito de roubo majorado, no caso o concurso de pessoas, nada se acrescendo de riscos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. ... ()
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242 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão à corre. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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244 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea do Decreto de prisão preventiva. Recurso provido.
«1. Não apresenta fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva quando, ainda que mencionadas a natureza e quantidade da droga apreendida, estas apenas foram apontadas como elemento de materialidade do crime, e não há indicação de que a paciente demonstre riscos casuísticos ao processo e à sociedade, ou de que tais informações preencham algum requisito para a segregação cautelar, a revogação da medida constritiva é medida que se impõe. ... ()
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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «c. Ocorrência. Pena fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que a gravidade genérica do crime, tampouco elementares do próprio delito não justificam a imposição de regime prisional mais gravoso por não constituir fundamentação idônea. Incidência dos enunciados 440 do STJ e 718 e 719, ambos do STF. ... ()
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246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade.
«1. Os pleitos de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e de relaxamento por excesso de prazo para a formação da culpa encontram-se prejudicados pela concessão, na origem, de liberdade provisória ao paciente. ... ()
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247 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.
1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes.... ()
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249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CP, art. 33, § 3º. Ocorrência. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()
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250 - STF. Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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