Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilegal de entorpecentes. Dosimetria. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Exame do controle de legalidade dos argumentos utilizados na origem. Transposição da fundamentação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que condenações criminais transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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54 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Imposição de exame criminológico. Reincidência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Impossibilidade denovatio legis in pejusaplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea.
1 - Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Regimental. Recurso especial. Roubo. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 1.2) negativação da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Fundamentação idônea. 2) agravo regimental parcialmente provido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Faltas graves antigas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que «faltas disciplinares muito antigas [...] não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo, além de ser «desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata. Faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.» Referido entendimento é objeto da Súmula 439/STJ («Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada»). ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Prejudicialidade pela superveniência de condenação. Ausência da sentença condenatória. Instrução deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A superveniência da condenação prejudica a análise do habeas corpus acerca da fundamentação inidônea da prisão preventiva, sobretudo, em virtude da ausência da sentença condenatória nos autos para se aferirem os novos motivos da custódia cautelar.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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62 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Gravidade do delito praticado e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Requisito objetivo. Crime hediondo.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Existência. Tribunal que não analisou todos os fundamentos apresentados. Análise do mérito. Possibilidade. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Dosimetria. Pena-base. Negativação da personalidade, conduta social, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Alteração da pena-base. Redimensionamento das penas.
«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ré primária, sem antecedentes e crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza. Entorpecente. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder do réu - pasta-base de cocaína, de alto poder deletério - , nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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67 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... ()
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68 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de droga. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.
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70 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.
«1. A indicação de fatos simplesmente elementares do crime perseguido não justifica o decreto prisional, que necessita apontar fatos caracterizadores de riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Afirmações baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. ... ()
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72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É inidônea a valoração negativa das consequências do delito que se baseia somente em efeitos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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73 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do CPP, art. 366, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Agravo regimental improvido.
«1. Haja vista a falta de fundamentação concreta para a prisão, com motivação limitada à circunstâncias já elementares do delito perseguido, não há razão para conclusão diversa. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamentação idônea. Acesso restrito aos autos (1 hora). Posterior disponibilização de mídia eletrônica. Legalidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (31). Necessidade de manutenção de autos em cartório. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido (por fundamentação inidônea) e de toda a ação penal (por cerceamento de defesa), ao argumento de que o prazo disponibilizado (de 1 hora) para acesso aos autos era insuficiente para a extração de cópias de todo o produzido (mais de 37 volumes). ... ()
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76 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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77 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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80 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado e corrupção de menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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81 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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84 - STJ. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. Em relação à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, foram apresentados fundamentos jurídicos concretos, aptos a demonstrar a gravidade diferenciada da conduta e justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei n.10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte. ... ()
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90 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou. CPP, art. 312.
«Firme a jurisprudência do STF no sentido de que, de regra, não há falar em conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou (HC 81.148, 1ª T. 25/09/01, Pertence)- nem invocar a garantia da ordem pública, para não se comprometer a «imagem de instituições, em especial o Poder Judiciário. Precedentes.... ()
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91 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) e regime inicial. 3. Fundamentação inidônea. 4. Declarações prestadas perante policiais. Dever de informar ao suspeito seu direito ao silêncio. Contraditório. 5. Agravo regimental desprovido.
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92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Fixação de pena-base. Fundamentação inidônea. Enfoque não debatido na instância local. Ausência de interposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
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93 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenadocumpre pena. Reincidência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimentoilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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94 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente no longo tempo de pena por cumprir e gravidade abstrata do crime pelo qual o sentenciado cumpre pena. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos, reincidência ou longapena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lein. 14.843/2024. Impossibilidade denovatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Constrangimento ilegal nãodemonstrado. Gravidade concreta do crime. Agravo regimental improvido.
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96 - STF. Prisão preventiva. Decretação baseada em indícios de participação. Ausência de fundamentos cautelares. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«É inidônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, dedicada unicamente a acentuar os indícios de participação dos acusados no fato criminoso, não declina um só elemento concreto de informação do qual fosse possível extrair algum dos fundamentos cautelares da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.... ()
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97 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 32,67 gramas de maconha. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Crime praticado sem violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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