Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.
1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a quantidade de droga apreendida, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Gravidade do delito e duração da pena. Fundamentação inidônea para obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam, em regra, diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento a um ou outro somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida, isoladamente consideradas, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exigência. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. O juiz ou tribunal devem se ater, quando da análise dos requerimentos e incidentes da fase executória, aos fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. ... ()
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256 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - A valoração negativa de circunstâncias judiciais deve estar fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Precedente.... ()
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258 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal e veicular efetivadas por policiais - Nulidade inexistente - Basal arbitrada com lastro em fundamentação inidônea, a exigir correção - Aplicação da atenuante da confissão que se impõe, nos termos da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto na lei de regência - Regime imposto na origem que se ajusta ao início do cumprimento - Pedido revisional conhecido e deferido em parte
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259 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo tentado duplamente agravado - Insurgência contra fixação de regime prisional semiaberto - Alegação de fundamentação inidônea, com base exclusivamente na natureza do crime praticado - Inadmissibilidade - Escolha do regime prisional motivada pela gravidade in concreto do crime contra o patrimônio, reveladora da periculosidade do agente - Existência de fundamento para a escolha do regime - Inocorrência de coação ilegal - Se justo ou injusto aquele fundamento, a questão só poderá ser analisada no recurso próprio. Ordem denegada.
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do agente, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 antecedentes. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
«1 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em atenção ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. ... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da dosimetria. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O exame da dosimetria da pena por esta Corte, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... ()
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263 - STJ. Furto simples. Pena-base. Elevação com base na natureza da coisa subtraída. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1 - A exasperação da pena, em qualquer fase do cálculo, deve se basear em elementos concretos que justifiquem a elevação. ... ()
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264 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1. O decreto prisional não traz qualquer motivação concreta para a prisão preventiva, quando apenas faz referência genérica ao preenchimento dos requisitos do art. 311 e seguintes do CPP, e aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa do paciente, evidenciando a ausência de fundamento para a custódia cautelar. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que a determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional deferido em primeiro grau e cassado pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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267 - TJSP. Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente.Permanência no regime intermediário: necessidade no caso concreto.Requisito subjetivo: não preenchimento.Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): benefício indevido.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de progressão de regime cassada em agravo em execução. Provimento para prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao LEP, art. 112, aboliu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional, exigindo a realização desse exame fundamentação concreta na conduta do apenado no decorrer da execução. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.
«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Parecer do Ministério Público federal acolhido.
«1. Em se tratando de prisão preventiva e estando presente constrangimento ilegal, impõe seja sanada a coação sofrida pelo paciente, não servindo a via do habeas corpus, meio exclusivo da defesa, como forma de dar outra oportunidade à autoridade coatora para suprir a falta de fundamentação da decisão que havia decretado a custódia cautelar. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Tráfico de drogas. Fundamentação. Fundamentação inidônea. Possibilidade de substituição por cautelar alternativa.
«1. Paciente que foi preso no momento em que tentava entrar em estabelecimento prisional com drogas. ... ()
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272 - STJ. Penal e processual penal. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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273 - STJ. Penal e processual penal. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Dosimetria da pena. Terceira fase. Exasperação. Fração de 3/8. Número de majorantes. Fundamentação inidônea. Redução. Necessidade. Fração de 1/3. Súmula 443/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, na terceira fase da dosimetria dos crimes descritos no «fato 2, aumentou a reprimenda em 3/8 unicamente em razão de o delito ter sido cometido por dois agentes, com emprego de arma de fogo, ou seja, em função do número de majorantes, o que não configura fundamentação idônea. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem indicação de periculosidade social. Primariedade. Bons antecedentes. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado com o agente. Pretérita condenação, informada pelo tribunal, não justifica, por si só, a prisão. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea.... ()
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278 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Prestação pecuniária fixada mediante fundamentação idônea. Revisão. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus3. Execução penal. Latrocínio. Roubo circunstanciado. Progressão ao regime berto indeferida. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas, praticadas em 2004 e 2007. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são hábeis a justificar o indeferimento da progressão de regime prisional, quanto ao requisito subjetivo, fundamentos inidôneos como a quantidade da pena, os fatores relacionados ao crime praticado, bem como as faltas disciplinares antigas já reabilitadas. Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa ao privilégio. Concedida a ordem de ofício. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... ()
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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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283 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Excesso de prazo e fundamentação inidônea da prisão preventiva. Prejudicialidade pela superveniência de condenação definitiva. Inépcia da denúncia. Rejeição. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Circunstância do emprego de arma de fogo. Objeto não-Apreendido. Ausência de perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva.... ()
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284 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus concedido de ofício. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base com fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência específica. Exasperação justificada. Demais vetoriais negativadas sem motivação concreta. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, V. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I. O Tribunal de origem cassou a progressão ao regime semiaberto concedido ao Paciente pelo Juízo de primeiro grau, com base em elementos genéricos referentes à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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289 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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290 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Presença de constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Revogação da constrição.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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291 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.
«1 - Não apresenta fundamentação fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas. ... ()
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em fundamentação inidônea. Suposta dedicação a atividades criminosas e quantidade inexpressiva da droga apreendida (5,3g). Concessão da minorante na fração mínima (1/6).
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o então paciente não faria jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista que se dedicava a atividades criminosas, considerando, para tanto, o fato de os policiais terem afirmado em seus depoimentos que «o réu já é conhecido há tempos no meio policial, sendo alvo de diversas denúncias anônimas que entregava drogas pelo serviço de mototáxi, abastecendo diversas biqueiras, inclusive já sendo citado pelo policial Benilson em outros depoimentos realizados em juízo, fundamentação inidônea para afastar a aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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293 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I, (UMA VEZ); 157, § 2º, II; § 2º-B (UMA VEZ); 329, CAPUT E 180, CAPUT, C/C 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; QUE APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO; FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TRABALHADOR E QUE DEMONSTROU ARREPENDIMENTO DO QUE FEZ. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E PORTAVA, CONFORME DEPOIMENTO POLICIAL, UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM TRÊS MUNIÇÕES. ADEMAIS, NA EXORDIAL DESTE MANDAMUS CONSTA QUE ¿CONFESSOU PARCIALMENTE O CRIME¿. TERIA PARTICIPADO, ATIVAMENTE, DE DOIS DELITOS DE ROUBO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E, COM SEUS PARES, TERIA RESISTIDO À PRISÃO, EFETUANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS. EVIDENTE, PORTANTO, O FUMMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, TAMPOUCO, COM A FAC, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. DECISÕES QUE DESACOLHERAM OS PLEITOS LIBERATÓRIOS ADOTARAM COMO RAZÃO DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECISUM PRIMEVO, O QUAL CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, NÃO SE COGITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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294 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão prisional. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata dos delitos ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Gravidade abstrata dos delitos. Necessidade do apenado passar pelo regime intermediário. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, resta evidenciada a inidoneidade da fundamentação utilizada na origem pois, nos termos do entendimento desta Corte, «não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no CP, art. 83» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/9/2019). ... ()
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298 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação inidônea, apoiada tão somente na gravidade abstrata delitiva e na longa pena a cumprir. Precedentes. Agravo provido em parte para cassar a respeitável decisão e determinar que o MM Juiz, na origem, prossiga na análise da benesse, a partir de dados específicos do reeducando e dos seus autos, se o caso, dispensando a realização do exame criminológico. De todo o modo, sem prejuízo da possibilidade de nova determinação da perícia, mediante fundamentação concreta
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299 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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300 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para a segregação cautelar. ... ()
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