Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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351 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Antecedentes. Justificativa concreta. Demais circunstâncias fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem justificaram concretamente a valoração negativa dos antecedentes, mas não invocaram fundamentação idônea quanto à culpabilidade, à personalidade, às circunstâncias e consequências do crime, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos, no tocante aos antecedentes do paciente, mas não invocaram fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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353 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Entendimento pacificado. Vetor convalidante. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte, haja vista que o decreto de prisão encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares dos delitos perseguidos, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Ausência de fundamentação idônea para afastar a fração máxima. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Fundamentação inidônea. Ações penais em andamento. Evolução na jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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356 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Afastamento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Ordem concedida.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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357 - TJSP. Agravo em execução: indeferimento de livramento condicional, ante a ausência do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): benefício indevido. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por 3 vezes. Reincidência específica obstativa do benefício: art. 83, V, Cód. Penal; art. 44, Lei 11.343/2006. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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359 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de roubo majorado. Mera menção aos requisitos do CPP, art. 312 e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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363 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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364 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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365 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Ainda sem execução provisória e tendo-se assim apenas prisão cautelar vigente, é de se admitir como devida a prisão domiciliar a genitora de criança recém-nascida, salvo específica fundamentação de impossibilidade desse benefício - favorável à mãe mas, ainda mais, à criança que dessa proteção necessita. ... ()
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366 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Longa pena a cumprir. Ausência de elementos concretos relativos à conduta durante a execução. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea.
1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Gravidade dos delitos cometidos, longa pena a ser cumprida e faltas disciplinares antigas. Fundamentação inidônea.
1 - A cassação da decisão de primeiro grau, com base na gravidade abstrata dos crimes cometidos, na longevidade da pena e em antigas faltas disciplinares — tendo a última sido cometida há quase 10 anos, em 2013 —, com a exigência de realização de prévio exame criminológico para concessão de progressão de regime prisional, encontra-se em dissonância da firme jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - Em diversos julgados recentes do STJ, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Condenação. Prisão preventiva fundada exclusivamente na soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Ausentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto fundado o decreto prisional exclusivamente na soberania dos veredictos, a revogação do decreto prisional é medida que se impõe. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Crime supostamente praticado sem o uso de violência. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida. Agravo regimental improvido.
1 - Considerando tratar-se supostamente de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação CNJ 62/2020 como medida, inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid- 19), deve a custódia cautelar ser substituída por medidas cautelares alternativas. ... ()
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372 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Fração de redução. Ausência de ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
1 - A quantidade de drogas não foi utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, fixada a pena-base no mínimo legal. Legalidade na modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, com observância da quantidade de drogas apreendidas, ausente o bis in idem. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Cassação pelo tribunal. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas e antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, fatores relacionados ao crime praticado, como a gravidade do delito e a longa pena a cumprir, são determinantes para a aplicação da pena, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, nem tampouco falta graves antigas já reabilitadas. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus de ofício. Admissibilidade.
1 - Não há falar em ilegalidade no reconhecimento da minorante do tráfico, pois, consoante jurisprudência desta Corte, «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... ()
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375 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reeducando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos (HC 372.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 25/4/2017). ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - O Juízo de primeiro grau não apontou, no decreto constritivo, elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sendo certo que, no caso, a quantidade de droga apreendida - «23 (vinte e três) porções de cocaína em forma de crack, com peso bruto de 5,1g - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
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378 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas médias antigas. Atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável. Agravo improvido.
1 - A quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime praticado, assim como as faltas médias cometidas em período longínquo, não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, sobretudo na hipótese em que o apenado possui atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável. Precedentes. ... ()
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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Incidência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Liminar confirmada.
«1. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do CPP, art. 366, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. ... ()
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381 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares. Impossibilidade. Réu denunciado pelos crimes de furto qualificado por emprego de chave falsa. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de possuir o paciente primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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382 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
Nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/1924 - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Quantidade de pena, natureza do delito e gravidade da conduta já valoradas na fase de conhecimento. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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386 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Recurso defensivo: pleito de concessão do livramento condicional. Possibilidade em parte. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Quantidade de pena, natureza do delito e gravidade da conduta já valoradas na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação para que se analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização de perícia.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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389 - TJSP. Habeas Corpus. Estupro, ameaça e vias de fato (art. 213, «caput, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «f, e art. 147, «caput, c/c art. 61, inciso II, «f, todos do CP, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Impetrante pretende seja concedido ao paciente o direito de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Alegação de fundamentação inidônea na r. sentença que negou esse direito ao paciente. Recurso de apelação já julgado, inclusive com trânsito em julgado para a Defesa. Impetração prejudicada.
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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393 - TJSP. Execução Penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Apontamento desfavorável no exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STF. 00Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Boa ou má situação financeira. Meras presunções. Bom relacionamento com pessoas gradas. CPP, art. 312.
«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5 º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... ()
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396 - TJSP. DIREITO PENAL.
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PENAL.
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. ... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar que o fato de responder preso ao processo enseja a manutenção da segregação, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. ... ()
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399 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, determinando apenas que recomende-se o acusado no presídio em que se encontra recolhido, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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