(DOC. VP 158.1743.5007.2400)

STJ. Habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Liminar confirmada.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do CPP, art. 366, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 2. Na espécie, percebe-se que a prisão cautelar foi decretada unicamente em razão do não atendimento da citação feita por edital. 3. Ordem concedida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote