Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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301 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Art. 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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303 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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304 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, bem como de presunções, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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306 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Fundamentação inidônea para vedar a permuta. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal presente. Ordem concedida.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas e antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, tampouco podendo faltas graves antigas serem invocadas para macular o mérito do executado. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX fundadas razões caracterizadas. Apreensão de drogas com usuário. Comércio flagrado. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Incursão no acervo probatório. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ausência de indicação de fundamentos concretos. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso ministerial. Primariedade. Quantidade não relevante de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Substituição por medidas cautelares menos gravosas.
1 - A apreensão de 900g de maconha revela que as circunstâncias dos autos não exigem tão gravosa medida como a prisão preventiva, pelo que o (eventual) restabelecimento da segregação cautelar da agravada mostra-se desproporcional ante a quantidade de droga, mormente por se tratar de ré primária, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso ministerial. Primariedade. Pequena quantidade de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Substituição por medidas cautelares menos gravosas.
1 - A apreensão de 44,8g de tetrahidrocannabino (THC) e 98,9g de cocaína revela que as circunstâncias dos autos não exigem tão gravosa medida como a prisão preventiva, pelo que o (eventual) restabelecimento da segregação cautelar do agravado mostra-se desproporcional ante a quantidade de droga, mormente por se tratar de réu primário, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante. Patamar de aumento acima do quantum de 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes. ... ()
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312 - STF. Tóxicos. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória do caput do Lei 11.343/2006, art. 44.
«6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão se fundamentou apenas na natureza do crime e sua hediondez, que, em tese, impediria o cumprimento da pena em outro regime que não o fechado. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Recurso defensivo: pleito para progressão ao regime intermediário ou, subsidiariamente, análise do pedido independentemente da realização de exame criminológico. Cabimento. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Quantidade de pena, natureza do delito e gravidade da conduta já valoradas na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação para que se analise o pedido de progressão independentemente da realização de perícia... ()
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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento De Livramento Condicional - (i) PRELIMINAR - Fundamentação inidônea - Inocorrência - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando com registro de seis faltas disciplinares de natureza grave, a última delas reabilitada aos 11 de setembro de 2023 - Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Requisito subjetivo não adimplido - Decisão Acertada e Mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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316 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória e dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Existência, entretanto, de constrangimento ilegal manifesto. Quantidade de droga que não justifica o agravamento da pena-Base. Inerente ao próprio tipo penal. Individualização da pena. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º obstado com base na quantidade de drogas (12,335 g de crack), anotação de ato infracional e ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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317 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Via eleita inadequada. Presença, todavia, de manifesto constrangimento ilegal. Exame criminológico determinado tão somente com base na gravidade abstrata delitiva. Fundamentação inidônea. Precedentes. Inviabilidade, por sua vez, de deferimento da benesse diretamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Ordem excepcionalmente concedida apenas para cassar a decisão impugnada e determinar que o MM. Juiz analise o pedido de progressão de regime do paciente como entender de direito, ficando dispensada a realização do exame criminológico
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318 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a liberdade provisória, ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio, autoria manifestamente confusa e incerta, bem como fundamentação inidônea na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária permitido, presente justa causa a autorizar a realização da busca pessoal e domiciliar - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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319 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
Nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/1924 - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Reincidência já valorada na fase de conhecimento. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... ()
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320 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.
«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva, nem a CF/88 permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... ()
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321 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão que antes de analisar o pedido determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Exame criminológico - Pleito de dispensa - Impossibilidade - Perícia requisitada de maneira fundamentada - Observância da Lei 14.843/1924 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. Pela quantidade de reprimenda imposta, em tese, caberia o regime aberto, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c. Todavia, o Tribunal local apresentou motivação concreta, qual seja, a comparsaria, em estabelecimento comercial, além do fato de estarem sob efeito de entorpecente, suficiente a permitir a imposição do modo intermediário e, portanto, afastar a imposição do regime mais brando. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu liberdade ao recorrente, ora agravado, ante a decisão que decretou a prisão preventiva motivada apenas na presunção de reiteração delitiva, sem apresentação de suporte fático dos autos que efetivamente evidenciassem de que maneira o acusado, solto, poderia voltar a praticar crimes. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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325 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Recurso defensivo. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Exasperação em razão da idade do ofendido. Fundamentação inidônea. Aumento afastado. Consequências do crime. Vítima que deixa dois filhos de tenra idade. Negativação mantida. Segunda fase. Almejado reconhecimento da confissão. Possibilidade. Confissão qualificada que não obsta a diminuição da pena. Inteligência da Súmula 545/STJ. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A tenra idade do ofendido não autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. ... ()
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327 - STJ. Processual penal e penal. 1. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Contradição. Correção. 2. Execução da pena. Pleito pela progressão ao regime semiaberto. Coação ilegal evidenciada. Fundamentação inidônea quanto aos requisitos subjetivos. Recurso acolhido com efeitos infringentes. Precedentes.
«1. A presença de contradição no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). ... ()
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329 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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330 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Gravidade do delito em abstrato. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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331 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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332 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Roubo praticado com emprego de arma. Prisão. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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333 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Condenação em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de restabelecimento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação inidônea. Pleito de afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - É desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência ou a valoração negativa da vetorial antecedentes decorrente de condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput, consoante jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longevidade da pena. Gravidade do delito. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primária, portadora de bons antecedentes, gestante, e com 2 filhos menores de 12 anos. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. 1. Causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma. Dosimetria. Fração eleita de 2/5. Fundamentação inidônea. Súmula 443, do STJ. 2. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71, não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Hediondez e gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida em parte.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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343 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Desprovimento.
1 - In casu, o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea, uma vez que se baseou, tão somente, em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, motivação que não é o bastante à decretação da medida em apreço, consoante a jurisprudência desta Corte.... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pena-base dos delitos de lavagem de capitas e de organização criminosa. Exasperação. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi concedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se consignou fundamentação idônea para exasperar as sanções basilares dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. ... ()
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346 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Presunções abstratas. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito e repercussão social do crime. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta (Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). ... ()
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348 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Teses da atipicidade do fato e negativa de autoria. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime patrimonial, presente a justa causa para a persecução. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional e substituição da pena. Matérias apreciadas nas instâncias ordinárias. Possibilidade de análise dos temas pelo STJ. Exame de provas. Prescindibilidade. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea.
«1. Da leitura da sentença e do acórdão recorrido, observo que as instâncias ordinárias examinaram os temas aqui arguidos, prescindindo a suposta violação dos CP, art. 33 e CP, art. 44 da análise aprofundada do contexto probatório, inviável em recurso especial. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Cassação pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Ordem concedida.
«- A longevidade da pena e a gravidade dos delitos praticados não podem, isoladamente, ser óbices à concessão do benefício de progressão de regime ou fundamentos para a determinação de exame criminológico, devendo a decisão estar fundamentada com base em dados concretos dos autos da execução. Na hipótese dos autos, a determinação de realização do exame criminológico não apresenta fundamentação idônea. O Tribunal a quo fundamentou a necessidade do exame somente na gravidade abstrata dos crimes praticados pela paciente, bem como na longevidade da pena a cumprir, não apresentando elementos concretos que evidenciem a real necessidade do exame. Precedentes. ... ()
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