(DOC. VP 257.1345.3275.5210)

TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão que antes de analisar o pedido determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo» - Supressão de instância. Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Exame criminológico - Pleito de dispensa - Impossibilidade - Perícia requisitada de maneira fundamentada - Observância da Lei 14.843/1924 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido

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