(DOC. VP 212.2505.3008.5700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas e antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, tampouco podendo faltas graves antigas serem invocadas para macular o mérito do executado. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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