(DOC. VP 195.9240.2015.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A Quinta Turma desta Corte alterou seu posicionamento para concluir que condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade ou conduta social do agente. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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