Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicido. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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553 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de dois crimes de homicídio. Prisão preventiva decretada. Fundamentação em tese, genérica e abstrata. Inidônea. Revogação da prisão. Constrangimento ilegal.
«1. A constrição cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, uma vez que o Magistrado não declinou nenhum elemento concreto dos autos a amparar a prisão preventiva. ... ()
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554 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Corrupção de menores. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade 2. Hipótese em que a prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que tanto o decreto como a sentença condenatória não apontaram elementos concretos, individualizados, capazes de evidenciar a necessidade da custódia cautelar ou mesmo o risco efetivo de reiteração delitiva pelo paciente . ... ()
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555 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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556 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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557 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima de 1/3. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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558 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de fundamentação inidônea decisão que mantém prisão preventiva na sentença condenatória. Não ocorrência. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É legal a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória em que se apresenta como fundamentação para a medida cautelar a permanência dos motivos já apresentados no curso do processo; ... ()
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559 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime diverso do fechado, em caso de condenação - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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560 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de provas da autoria do paciente - análise inviável - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - INDEFERE-SE O PROCESSAMENTO... ()
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561 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e o laudo de pericial de constatação - prova oral que indica o paciente como autor da Leito, além de ter ele confessado a prática do tráfico de drogas - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - paciente reincidente - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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562 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos a justificar a imposição da medida extrema. Relaxamento da custódia cautelar. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Agravo não provido.
1 - A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e demonstração de periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - O Magistrado de piso, referendado pela Corte de origem, decretou a prisão preventiva calcada em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como no fato do Paciente não ter comprovado o exercício de atividade lícita. Além do mais, conforme mencionado na decisão combatida, o Paciente não possui anotações em sua folha de antecedentes e a quantidade de droga apreendida não foi utilizada para decretação da custódia cautelar. ... ()
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564 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa (CP, art. 65, i). Possibilidade. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Recurso provido.
«1. Se na data do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da «menoridade relativa (CP, art. 65, I). ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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566 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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567 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interrogatório. Não utilização dos meios de gravação audiovisual disponíveis. Nulidade. Configuração. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«Ressai dos autos a inidoneidade da fundamentação exarada pelo d. magistrado processante para indeferir a realização do interrogatório por meio do sistema de gravação audiovisual, em flagrante desrespeito ao CF/88, art. 5º, LIV, o qual consagra o postulado do devido processo legal. Com efeito, não era dado ao magistrado processante optar por um método ou outro de registro do interrogatório, mormente quando o texto legal expressamente prioriza a utilização dos mais diversos sistemas de gravação para a prática dos atos de audiência. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Primariedade. Medidas cautelares. Adequação. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado. Pretérita condenação não justifica, por si só, a prisão. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada pelo STJ. HC Acórdão/STJ. E redecretada sentença. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Nenhum fato novo. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Valoração. Medidas cautelares. Adequação. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar origem. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Dosimetria. Ofensa ao CP, art. 68. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Precedentes. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Verificados os requisitos legais, o Magistrado escolherá qualquer da penas, se idênticas, ou a maior delas, se distintas, aumentando a reprimenda, na terceira fase, em 1/6 a 2/3, a depender da quantidade de infrações praticadas. Dessa forma, desnecessária a dosimetria de cada delito, quando idênticos, quer porque não alterará a sanção final, quer porque não há qualquer prejuízo, tendo em vista que foram observadas as diretrizes do CP, art. 68. ... ()
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572 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Dedicação a atividades criminosas. Ação penal em andamento. Fundamentação inidônea. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deixou de ser aplicada em decorrência da ligação do apenado com organização criminosa, entretanto, levou-se em consideração para o reconhecimento dessa vinculação a existência de processo em andamento, o que destoa do entendimento desta Corte, que passou a não admitir a consideração de inquéritos e ações penais em andamento para se afastar a incidência do § 4º. Precedente. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (378g de maconha) não constituem uma quantia expressiva, a afastar a elevação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento mediante fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a pena definitiva do Agravante tenha sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.... ()
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577 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito do CP, art. 351, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Exasperação da pena-base e negativa da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela natureza da droga apreendida. Quantidade não relevante. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas.Precedentes. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos no Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado e em expressões genéricas, deixando de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do ora Agravado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, e de demonstrar, satisfatoriamente, a insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da conduta social. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a conduta social, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do CP, art. 351, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. ... ()
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582 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regovação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada no decreto prisional, tendo como base elementos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Alegação de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea.
«1. A execução provisória da pena privativa de liberdade viola expressamente a garantia constitucional da presunção de não culpabilidade. Por isso, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312) não se justifica a decretação da prisão fundada em sentença penal condenatória recorrível, como é o caso. ... ()
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584 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Descumprimento. Segregação cautelar decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada no decreto prisional, por evidente descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame criminológico . Futuras concessões. Impossibilidade.
«1. O pleito relativo à desnecessidade de realização de exame criminológico para o preenchimento do requisito subjetivo encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. ... ()
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586 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Recurso defensivo: pleito para progressão ao regime intermediário ou, subsidiariamente, análise do pedido independentemente da realização de exame criminológico. Possibilidade em parte. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Quantidade de pena, natureza do delito e gravidade da conduta já valoradas na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação para que se analise o pedido de progressão independentemente da realização de perícia... ()
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588 - TJSP. Direito processual penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem prejudicada.
I. Caso em exame 1. «Habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. II. Questão em discussão 2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) primário e que em eventual condenação fará jus ao cumprimento de pena em regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. Concessão de liberdade provisória pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE GANHAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, EM AMBOS OS DELITOS, SOB FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INCREMENTOS PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE FORAM EM FRAÇÃO ATÉ MESMO MAIS BENÉFICA PARA O RÉU. READEQUAÇÃO DA REPRIMENTA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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591 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Réu primário, sem maus antecedentes, e sem notícia de que faça parte de organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade pequena de droga. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Pedido de nulidade das provas. Não cabimento. Alegada nulidade da busca pessoal que deverá ser objeto da instrução processual, inexistindo ilegalidade flagrante. Ordem concedida, mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... ()
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592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave (descumprimento de ordem, apreensão de entorpecente e danos ao patrimônio público). Inteligência do art. 83, III, a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento suficientemente justificado - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Fundamentação inidônea para indeferimento do benefício. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Exame criminológico desfavorável - Agravo desprovido... ()
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593 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar do livramento condicional. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar do livramento condicional. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - STJ. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Fundamentação inidônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Emprego do mesmo fundamento. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«1 - A avaliação desfavorável da conduta social do agente, neste caso, não se sustentou em elementos concretos, devendo ser excluída do cálculo da pena-base. ... ()
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596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ordem de habeas corpus dantes concedida de oficio. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto que examina novos elementos não considerados anteriormente. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido.
«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea e abstrata. Redimensionamento da reprimenda. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, declinando motivação genérica e limitando-se a fazer alusão a elementos genéricos ou ínsitos ao tipo penal - emprego de força contra a vítima causando-lhe lesões leves no pescoço e trauma psicológico decorrente da luta corporal - , sendo certo que tais fundamentos não se apresentam idôneos para o aumento da pena-base no tocante aos citados vetores. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência pacificada nesta Corte, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Portanto, na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorrido na hipótese em análise, essa circunstância judicial deve ser considerada neutra. (AgInt no AREsp 443.079/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
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599 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para manter a segregação cautelar do recorrente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata do delito. ... ()
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600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. ... ()
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