(DOC. VP 628.7359.5442.4422)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave (descumprimento de ordem, apreensão de entorpecente e danos ao patrimônio público). Inteligência do art. 83, III, a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento suficientemente justificado - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Ausência de pre

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