Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e diversidade da substância entorpecente. Passagens anteriores pela Vara da infância. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade ou a diversidade da droga apreendida, isoladamente considerados, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, destacando apenas passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, circunstância inidônea para afastar o redutor em questão. ... ()
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652 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo provido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, sendo inidônea, pois apenas recomendou a paciente na prisão em que se encontra. ... ()
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654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. ... ()
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655 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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656 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos de tráfico de entorpecentes e respectiva associação. ... ()
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657 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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658 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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659 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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660 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão preventiva que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de furto qualificado. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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663 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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664 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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665 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito. ... ()
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666 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. ... ()
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668 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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669 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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670 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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671 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que «inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). ... ()
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672 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves antigas e já reabilitadas. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, e a gravidade dos delitos não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... ()
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673 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves já reabilitadas. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a reincidência e a gravidade do delito não constituem elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... ()
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674 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Primariedade e bons antecedentes. Dosimetria. Inexistência de erro material.
1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como apreendida quantidade não relevante de drogas. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Fixação da fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A consciência dos malefícios do tráfico de drogas e a atuação sem juízo de reprovabilidade são elementos inerentes a qualquer crime de tráfico de entorpecentes, não sendo, portanto, fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
1 - Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Ingresso de aparelho telefônico no presídio, escondido em correspondência enviada pela companheira do agravado. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reed ucando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos (HC 372.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 25/4/2017), tal qual verifica-se no caso em análise. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Falta grave antiga e reabilitada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Tribunal a quo não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta tão somente a gravidade abstrata dos delitos, somada à longevidade de pena remanescente, o que não justifica a realização do referido exame.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga e r eabilitada. Fundamentação inidônea. Constrangimento I legal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Decisões das instâncias ordinárias estão em desacordo com o entendimento desta Corte Superior, pois, a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e o registro de falta disciplinar grave antiga, praticada há mais de 12 (doze) anos, cuja reabilitação ocorreu em 15/11/2011, não justificam a negativa para progressão de regime. Destaca-se que o agravado possui bom comportamento carcerário e o exame criminológico foi favorável à progressão.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido de que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição de regime inicial mais gravoso. ... ()
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684 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Cotejo deficiente. Falta de demonstração de identidade fática. Tese manifestamente improcedente. Antecedentes que, por si sós, não conferem direito público subjetivo ao acusado de ter sua pena fixada no mínimo. Necessidade de considerar outras circunstâncias do CP, art. 59. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59. Existência de fundamentação inidônea na pena-base. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Improcedência. Fundamento idôneo e concreto. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da desistência voluntária e aumento da fração de redução (tentativa). Temas que demandariam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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685 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. Quem foi preso em flagrante onde reside tem domicílio certo, consoante o CCB/2002, art. 70. ... ()
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686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ocorrência. Aumento da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem não são idôneos a aumentar a pena-base, porquanto não extrapolaram o comum à espécie, mostrando-se inerentes ao tipo penal. Com efeito, referidos elementos podem ser valorados em todos os processos que se refiram à prática do delito do CP, art. 312, carecendo a dosimetria, portanto, de motivação que se aplique ao caso concreto. ... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Fato ocorrido em 2003. Prisão preventiva. Acusados não localizados para o recebimento da citação. Fundamentação inidônea. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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688 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
1 - No caso, não se evidencia a necessidade da custódia cautelar, como exige o CPP, art. 312, pois, para negar o direito de recorrer da sentença em liberdade, o decisum segregatório restou fundamentado, na gravidade abstrata do delito, sem indicar dados concretos indicadores da imprescindibilidade da prisão. ... ()
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689 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Inexistência de nulidade por irregularidade no reconhecimento extrajudicial - Reconhecimento por três testemunhas ocorrido em sede policial dentro dos moldes legais e posteriormente confirmado em juízo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Elementos que comprovam a prática delitiva, além do reconhecimento das vítimas em sede extrajudicial.
Dosimetria que comporta reparos - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes - Na terceira fase, fundamentação inidônea para acréscimo por duas causas de aumento - Permissivo do art. 68, §único, do CP - Redução da fração para o patamar mínimo. Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES, EXCLUSIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO CASSADA.
Decisão sobre este benefício que se limitou a considerar a gravidade em abstrato do crime cuja pena se encontra em execução. Fundamento que, isoladamente, não se mostra idôneo, porque já sopesado na cominação concreta da pena que, assim mesmo comporta a progressão . Requisitos legais do benefício não analisados na origem. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Fundamentação inidônea para indeferimento do benefício. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de falta disciplinar de natureza grave (cometimento de novo crime em 11.01.2022). Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado, embora por outro fundamento - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo desprovido... ()
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692 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Reforma. Cabimento. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Sentenciada, ademais, que ostenta bom comportamento carcerário e não praticou faltas disciplinares, além de ter exercido atividade laboral. Necessidade do exame afastada. Parecer favorável da PGJ. Análise do pedido de progressão que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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693 - TJSP. Detração penal - Cômputo do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Possibilidade - Tema Repetitivo 1155 do C. STJ - Juíza de piso que entendeu haver revogação automática de cautelares alternativas à prisão em razão de ter sido deferido ao acusado, na sentença condenatória, o direito de apelas em liberdade - Fundamentação inidônea - Ausência de previsão legal quanto à referida revogação automática - Decisão do juízo de conhecimento que indica intenção de manter inalterada a situação jurídica existente à época - Ausência de revogação expressa das medidas que permite presumir sua manutenção até o trânsito em julgado da condenação - Período que deve, portanto, ser compreendido pela detração - Recurso provido
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694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Exclusão das qualificadoras motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Matéria a ser analisada pelo conselho de sentença por ocasião do julgamento. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a exclusão de qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade desviada. Condenações anteriores. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que condenações anteriores, ainda que transitadas em julgado, não podem ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base no que se refere à personalidade. ... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Omissão. Inexistência.
«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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697 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora o decreto prisional aponte a natureza e a quantidade de droga apreendida para fundamentar a custódia cautelar, a quantidade não relevante da droga apreendida, tratando-se de 8,72 g (oito gramas e setenta e dois centigramas) de substância que comportou-se como cocaína, a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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698 - STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar que a liberdade é incompatível com a repercussão social, com a periculosidade do delito, sendo necessária para evitar a possibilidade de fuga, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. ... ()
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699 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não localização do réu. Fundamentação inidônea. Similitude da situação fático-processual. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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700 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A sentença condenatória, prolatada no curso deste writ, não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o recorrente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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