(DOC. VP 158.4670.3003.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Cotejo deficiente. Falta de demonstração de identidade fática. Tese manifestamente improcedente. Antecedentes que, por si sós, não conferem direito público subjetivo ao acusado de ter sua pena fixada no mínimo. Necessidade de considerar outras circunstâncias do CP, art. 59. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59. Existência de fundamentação inidônea na pena-base. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Improcedência. Fundamento idôneo e concreto. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da desistência voluntária e aumento da fração de redução (tentativa). Temas que demandariam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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