(DOC. VP 220.6100.1410.5879)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves antigas e já reabilitadas. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, e a gravidade dos delitos não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. 2 - Hipótese em que as faltas disciplinares citadas se encontram reabilitadas, tendo o sentenciado cumprido o lapso temporal para nova progressão, alem de ostentar bom comportamento carcerário, pelo que deve ser mantida a decisão que concede

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