(DOC. VP 212.2505.3008.2700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Fixação da fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A consciência dos malefícios do tráfico de drogas e a atuação sem juízo de reprovabilidade são elementos inerentes a qualquer crime de tráfico de entorpecentes, não sendo, portanto, fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base. 2 - Não sendo expressiva a quantia de entorpecente apreendido (51g de cocaína), impõe-se a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no máximo legal (2/3). Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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