Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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701 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime prisional fechado. Fundamentação inidônea. Inconstitucionalidade da vedação contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (HC 111.840/ES), possibilitando aos condenados por crime de tráfico de drogas cumprir pena em regime prisional inicial diverso do fechado. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Súmula 7//STJ. Não incidência.
«1. Como fundamento na negativação da culpabilidade e da personalidade, é descabido utilizar processos em que foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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704 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade da droga apreendida. Aplicação na fração de 1/3 (um terço). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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705 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para manter a segregação cautelar do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata do delito. ... ()
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706 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude fático-processual corréu. Extensão de ofício. CPP, art. 580. Recurso provido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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707 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Possibilidade de recorrer em liberdade. De ofício, redimensionamento da pena-base.
«1. O fato de ter a recorrente permanecido presa, por si só, não é suficiente para impedir que recorra em liberdade. E os demais argumentos apresentados - a suposição de ser possível a reiteração e ser useiro no mundo do crime - não se sustentam, tendo em vista que a recorrente, segundo a própria sentença, é primária e sem antecedentes. Ou seja, não há fundamento suficiente para negar à paciente o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Aplicação do CPP, art. 580. Liminar confirmada.
«1. A simples menção aos requisitos legais da custódia preventiva, assim como à repercussão social do crime e à necessidade de manter a credibilidade da Justiça e de coibir a prática de delitos graves, sem referência expressa a elemento concreto, não se presta a justificar a prisão cautelar. ... ()
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709 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Possibilidade de atuação nesta corte. Recente posicionamento. Mérito. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Esta Corte, em recente julgado, passou a admitir a atuação do Parquet Estadual perante esta Corte (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/11/2014) ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A ausência de prequestionamento das questões relativas à dosimetria da pena, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame de tais matérias pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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711 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. CPP. Deferimento.
«1. Ante a ausência de qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.
1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória.... ()
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713 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes). Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()
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714 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivos do crime. Fundamentação idônea.
I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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715 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos pelo Juiz de piso. Evidente constrangimento ilegal. Liminar confirmada.
1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação à paciente. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental. Penal. Indeferimento de liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito. Conhecimento da ordem como superveniente de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Agravo regimental provido.
I - Advinda decisão denegatória da ordem originária, o mandamus deve ser conhecido como substitutivo de recurso originário. Precedentes.... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir, ações penais em curso e faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Manifesta ilegalidade. Writ concedido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[a] gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a existência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio, não constituem fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau (HC 417.318/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017).... ()
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718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. 1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 2) inexistência de erro ou flagrante ilegalidade. Revisão da pena. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ressaltando o modus operandi da conduta delituosa, sobretudo a ousadia do réu que praticou o crime no período noturno, na casa da vítima (pessoa com mais de 50 anos) e que morava sozinha. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Medida de internação. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Reiteração no cometimento de infrações graves. Não ocorrência.
1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas na Lei 8.069/90, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta.... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime cassada pelo tribunal a quo. Submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea.
1 - São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos da LEP, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/2003 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Lei silente sobre exigência de exame criminológico.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ilegalidade flagrante. Atos infracionais pretéritos. Antecedentes. Reincidência. Fundamentação inidônea. Concurso formal de crimes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 83/STJ. Todavia, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante limitou-se a tecer considerações genéricas incapazes de infirmar o óbice apontado. ... ()
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724 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo improvido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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725 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Superação da Súmula 691/STF. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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726 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Superação da Súmula 691/STF. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.
«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. ... ()
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728 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Supressão de instância. Conversão do flagrante. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Matéria superada. Segregação cautelar decretada de ofício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A suposta ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação desse tema nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. ... ()
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729 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Medida protetiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Preliminar de nulidade rejeitada. Revogação da prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea. Suscita, ainda, preliminar de nulidade do decisum, proferido sem a oitiva do órgão ministerial. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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737 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Não configuração. Decreto prolatado há mais de 8 (oito) meses. Encerramento do inquérito policial. Ausência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão temporária que não se justifica ante a fundamentação inidônea, hostil aos termos da Lei 7.960/1989. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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739 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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742 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade 2. Hipótese em que a prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de comprovação de participação no crime, fundamentação inidônea e ausência dos requisitos do Decreto preventivo. Temas não enfrentados pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo. Não configurado. Conduta social. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea.
1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva decretada na sentença. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Agente respondeu ao processo em liberdade por força de ordem concedido pelo STJ. Ausência de fato novo. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Extensão dos efeitos da ordem. Legalidade. Similitude fático processual. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea e estendeu, de ofício, a ordem aos corréus. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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