(DOC. VP 241.1090.3408.9303)

STJ. Agravo regimental. Penal. Indeferimento de liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito. Conhecimento da ordem como superveniente de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Agravo regimental provido.

I - Advinda decisão denegatória da ordem originária, o mandamus deve ser conhecido como substitutivo de recurso originário. Precedentes. II - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. III - A existência de indícios de autoria

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