(DOC. VP 175.4172.8006.3100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para manter a segregação cautelar do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata do delito. 2. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, a fim de determinar que o paciente possa aguardar em liberdade seu julgamento nos autos da Ação Penal 0010822-49.2016.8.26.0079, salvo prisão por outro motivo, sem prejuízo de que as instâncias precedentes, de maneira fundamentada, examinem se é caso de aplicar uma ou mais dentre

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