(DOC. VP 241.1131.2309.6643)

STJ. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime cassada pelo tribunal a quo. Submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea.

1 - São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos da LEP, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/2003 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Lei silente sobre exigência de exame criminológico. 2 - Tendo o Juízo de Execução concedido a progressão de regime, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os re

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