(DOC. VP 187.0192.1014.4600)

STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo improvido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - O decreto prisional apontou a natureza e a quantidade da droga apreendida para fundamentar a custódia cautelar, contudo, não obstante a inegável nocividade, trata-se de quantidade que não é relevante para justificar, por si só, a cautelar penal, isto é, 7,54 gramas de

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