Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime aberto. Indeferimento da pretensão pela ausência do requisito subjetivo, diante dos antecedentes criminais do apenado, já extintos. Fundamentação inidônea, posto que desvinculada da execução penal. Demais elementos nos autos que demonstram a presença do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Não enfrentamento, pelo juízo a quo, dos demais requisitos necessários à progressão. Inviável a análise meritória do tema por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando que a matéria seja apreciada pelo juízo da origem... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - As decisões das instâncias ordinárias destoam do entendimento desta Corte Superior, pois a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Destaca-se que o agravado possui bom comportamento carcerário.... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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506 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, cassando a decisão concessiva da progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções, exigiu a realização do exame criminológico, sem apontar nenhum elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, limitando-se a aduzir a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a gravidade abstrata do delito.... ()
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507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento. Fundamentação inidônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Impossibilidade. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu a atividades criminosas. Precedente. Modulação da fração da redutora. Fixação no patamar de 1/2. Possibilidade. Precedente. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Precedente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Saídas temporárias. Benefício cassado. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou a redação da LEP, art. 122, § 2º, para proibir a concessão de saída temporária aos condenados por crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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510 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Não é válida a manutenção da prisão preventiva quando a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a segregação cautelar, justificando essa medida apenas porque houve condenação e o recorrente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a custódia. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Culpabilidade. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de o furto haver sido premeditado e praticado durante o dia mediante rompimento de cerca elétrica não serve como justificativa para a majoração da pena-base, a título de culpabilidade, porquanto não destoa do comumente observado nesse tipo de crime. ... ()
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513 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, de ameaça através do emprego de arma de fogo, além de presunções e conjecturas, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, a existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade e a conduta social do agente, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, a existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade e a conduta social do agente, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. ... ()
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516 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, ameaça através do emprego de arma de fogo, além de presunções e conjecturas, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Manifesta ilegalidade.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a evidenciarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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518 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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519 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, além de presunções e conjecturas, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A negativa do direito de apelar em liberdade há de se fundar em elementos concretamente apurados nos autos, principalmente quando o recorrente, permaneceu solto durante toda a instrução criminal, sem notícia de criar-lhe obstáculos. ... ()
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521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias fixaram o regime fechado e negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
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522 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto. ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração pelas causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Violação. Agravo regimental não provido.
«1. É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário para configurar o concurso, restrição da liberdade da vítima por longo período, emprego de arma de grosso calibre, ocorrência de disparo etc.), para justificar o percentual de aumento na terceira fase da dosimetria, o que não ocorreu no caso dos autos. Violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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524 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, não sendo fundamento idôneo somente a gravidade abstrata do delito. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Saídas temporárias. Benefício cassado. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou a redação da LEP, art. 122, § 2º, para proibir a concessão de saída temporária aos condenados por crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no. Direito penal. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in. Pejus gravidade abstrata dos delitos e reincidência. Insuficiência para ensejar a perícia. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no. Direito penal. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in. Pejus gravidade abstrata dos delitos e reincidência. Insuficiência para ensejar a perícia. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à... ()
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529 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.
1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (583,9 g de maconha). Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda, gravidade abstrata e consequências do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Sentença condenatória superveniente. Ausência de fundamentação. Primeiro pedido prejudicado. Segundo pedido reclama supressão de instância. Agravo regimental conhecido mas não-Provido.
1 - A superveniente sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus que atacava os fundamentos da prisão preventiva, salvo quando mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional.... ()
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532 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Sentença condenatória superveniente. Ausência de fundamentação. Primeiro pedido prejudicado. Segundo pedido reclama supressão de instância. Agravo regimental conhecido mas não-Provido.
1 - A superveniente sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus que atacava os fundamentos da prisão preventiva, salvo quando mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional.... ()
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533 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Dedicação a atividades criminosas. Desemprego. Fundamentação inidônea. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o paciente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado. Isto porque não houve qualquer menção no acórdão impugnado sobre elementos concretos acerca da dedicação às atividades criminosas e/ou de integrar organização crim inosa. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade, natureza e condição de desempregado. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Majoração da pena-base. Concedido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida, isoladamente consideradas, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, destacando apenas a condição de desempregado, elemento inidôneo para afastar o redutor em questão. ... ()
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536 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da redução da pena-base, em razão da ausência de fundamentação idônea no tocante à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea.
«I. O Tribunal de origem cassou a progressão ao regime semiaberto concedido ao Paciente, com base em elementos genéricos referentes à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no CP, art. 33, § 3º.... ()
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540 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu em liberdade durante a instrução criminal. Prolação de sentença após mais de 11 anos do cometimento do crime. Ausência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. ... ()
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542 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos e maior que 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, bem como não havendo fundamentação idônea que justifique a imposição do regime fechado (mas tão somente a gravidade do delito e «o emprego de arma e em concurso), deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão em continuidade delitiva, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «be da Súmula 440/STJ. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de majoração pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Fração de aumento de 2/3. Suficiência. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, após discorrer sobre o critério utilizado para aferição da fração de majoração e com base nas circunstâncias judiciais analisadas na fixação das penas-base, entendeu que a fração de 2/3 atenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e serviria aos fins de prevenção e repressão do crime, não tendo que se falar em fundamentação inidônea. ... ()
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544 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, concedido.
«1. Não se conhece da matéria que não foi objeto de análise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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545 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Condenação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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546 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 329, «caput. Dosimetria. Penas-base. Exasperação. Antecedentes. Justificativa concreta. Demais circunstâncias fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem justificaram concretamente a valoração negativa dos antecedentes, mas não invocaram fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias judiciais, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Preliminar de nulidade rejeitada. Revogação da prisão preventiva. Associação criminosa e receptação. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata dos delitos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade com bons antecedentes. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea. Suscita, ainda, preliminar de nulidade do decisum, proferido sem a oitiva do órgão ministerial. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante de reincidência. Inocorrência. Ilegalidade na valoração da conduta social. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático probatória.... ()
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550 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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