(DOC. VP 241.1040.9625.3357)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Sentença condenatória superveniente. Ausência de fundamentação. Primeiro pedido prejudicado. Segundo pedido reclama supressão de instância. Agravo regimental conhecido mas não-Provido.

1 - A superveniente sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus que atacava os fundamentos da prisão preventiva, salvo quando mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional. 2 - Não havendo manifestação do Tribunal estadual em relação à ausência de fundamentação da sentença quanto à prisão cautelar do paciente, inviável o exame do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3

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