(DOC. VP 170.1821.0001.4500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresenta a devida fundamentação idônea, o que, aliado a quantidade de droga apreendida em poder do recorrente (8,9 gramas

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