(DOC. VP 241.2021.1207.0707)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento. Fundamentação inidônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Impossibilidade. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu a atividades criminosas. Precedente. Modulação da fração da redutora. Fixação no patamar de 1/2. Possibilidade. Precedente. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Precedente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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