(DOC. VP 198.1490.3002.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir, não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Agravo regimental desprovido.»

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