(DOC. VP 195.2012.7006.2000)

STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Não é válida a manutenção da prisão preventiva quando a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a segregação cautelar, justificando essa medida apenas porque houve condenação e o recorrente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a custódia. 2 - Recurso em habeas corpus provido para a soltura do recorrente OTAVIO HENRIQUE BENEDITO, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote