(DOC. VP 241.2021.1491.9395)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - As decisões das instâncias ordinárias destoam do entendimento desta Corte Superior, pois a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Destaca-se que o agravado possui bom comportamento carcerário. 2 - Agravo regimental não provido.

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