(DOC. VP 221.2200.8110.3621)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da redução da pena-base, em razão da ausência de fundamentação idônea no tocante à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa

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