(DOC. VP 195.9240.2016.9200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, não sendo fundamento idôneo somente a gravidade abstrata do delito. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente RONILDO DELFINO DOS SANTOS JUNIOR, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive

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