(DOC. VP 250.4290.6874.8996)

STJ. Agravo regimental no. Direito penal. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in. Pejus gravidade abstrata dos delitos e reincidência. Insuficiência para ensejar a perícia. Agravo regimental desprovido.

1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à In casu Lei 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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