(DOC. VP 211.0473.4000.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Preliminar de nulidade rejeitada. Revogação da prisão preventiva. Associação criminosa e receptação. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata dos delitos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade com bons antecedentes. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea. Suscita, ainda, preliminar de nulidade do decisum, proferido sem a oitiva do órgão ministerial. 2 - Preliminar rejeitada. Decisão monocrática. Legalidade. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso

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