(DOC. VP 186.9791.1007.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, a existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade e a conduta social do agente, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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