Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico. Fundamentação inidônea.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime prisional condicionada à realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 240 g de cocaína. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.

1 - A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Afastamento do cargo. Perda do objeto.

1 - À falta de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena é de detenção, impõe-se a revogação da medida. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

«1. Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impondo-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... (Continua)

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758 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade.... (Continua)

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759 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e o laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, não impede a prisão preventiva - desproporcionalidade da prisão - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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760 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime diverso do fechado ou conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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761 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo laudo pericial de constatação - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de concessão de regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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762 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação provisória, imagens da droga e o laudo definitivo - prova oral que indica a paciente como autora do delito - presença do periculum libertatis pelo fato da paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da paciente ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão domiciliar - não acolhimento - ausência de comprovação da gravidade da doença e não demonstração da incapacidade do estabelecimento em fornecer o tratamento adequado à paciente - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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763 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial de constatação - prova oral que indica a paciente como autora do delito - presença do periculum libertatis pelo fato da paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da paciente ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - desproporcionalidade da prisão, quando considerada a pena cabível - análise inviável neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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764 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e auto de constatação preliminar - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, não impede a prisão preventiva - possibilidade de condenação em regime inicial diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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765 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo laudo pericial juntado aos autos de origem - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, não impede a prisão preventiva - possibilidade de iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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766 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir emprego certo e residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de aplicação de regime diverso do fechado ou conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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767 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de constatação - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, possuir residência fixa, bem como exercer atividade lícita não impede a prisão preventiva - possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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768 - TJSP. Habeas Corpus. lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

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769 - TJSP. HABEAS CORPUS -

paciente investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico - impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão- prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - indícios de traficância - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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770 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e laudo pericial de constatação - prova oral que indica os pacientes como autores dos delitos - houve ainda confissão extrajudicial da prática do tráfico de entorpecentes - presença do periculum libertatis pelo fato de os pacientes praticarem crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exercem atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato de os pacientes possuírem residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão domiciliar incabível - paciente que não detém a guarda do filho menor - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples, na forma tentada. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a fixação de regime mais gravoso depende de fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 ou de outro elemento que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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772 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea.

«1 - A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Superveniência da sentença. Manutenção da segregação cautelar. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora integre o decreto prisional fundamento concreto, evidenciado em que o paciente pratica o delito em grande escala, retirando o seu sustento da comercialização de drogas, a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.

«1 - É ilegal o encarceramento provisório que se funda exclusivamente na diversidade e quantidade da droga apreendida - 30 g de cocaína e 85 g de maconha - se esses elementos não destoam da normalidade e se não existem outros indicativos de prática criminosa reiterada. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Deficiência na instrução. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Não caracterização.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do pedido de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. CP, art. 59. Conduta social. Fundamentação inidônea. Exasperação da pena acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A simples alusão à reprovabilidade da conduta social e à personalidade voltada para a prática criminosa, sem nenhum fundamento concreto, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal (ut, HC 164.711/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2010) ... (Continua)

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777 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Indicação de elemento concreto. Ausência. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Demora injustificada.

«1. A decretação ou a manutenção da custódia provisória, em qualquer fase do processo, exige a demonstração efetiva do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação abstrata aos pressupostos previstos no mencionado artigo, à gravidade abstrata do delito ou à repercussão social dos crimes objeto da ação penal, sem nenhuma referência a elemento real de cautelaridade. ... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia lastreada na gravidade abstrata do delito e na repercussão social do crime. Risco de reiteração delitiva indemonstrado. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea e abstrata. Ilegalidade. Presente. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O Juiz de primeiro grau, em decreto prisional, ao apontar considerável quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, fez referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

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781 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração acolhido. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Extorsão majorada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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782 - STF. Habeas corpus substitutivo reflexamente de recurso extraordinário. Não conhecimento. Prisão preventiva. Decisão com fundamentação inidônea. Superveniência de decisão calcada em elementos concretos. Viabilidade. Indícios de autoria. Impossibilidade de agudo revolvimento do quadro probatório no âmbito do habeas corpus. Periculosidade do agente e modus operandi.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

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783 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso provido.

«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Medida cautela diversa de prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Pena reduzida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Prévio writ objetivando a liberdade. Não conhecido por reiteração. Insurgência contra a fundamentação prisional da superveniente pronúncia. Análise no prévio writ. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A Corte estadual não analisou a alegação defensiva de fundamentação inidônea para o encarceramento do réu em virtude de reiteração com anterior mandamus lá manejado. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Pena reduzida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Longa pena e gravidade abstrata. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 15 e Lei 10.826/2006, art. 16. Pena de 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentos inidôneos. Inovação vedada.

«1. Se as penas-base de ambos os crimes são fixadas acima do mínimo legal em face da valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59, não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave já reabilitada. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Fração decorrente da reincidência específica. 1/4. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia, destacando que «as qualificadoras não estão distorcidas do cenário processual, nem possuem fundamentação inidônea» (e/STJ, fl. 669). ... (Continua)

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793 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Interposição simultânea de vários agravos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Conhecimento apenas do primeiro recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição simultânea de vários agravos regimentais, pela parte contra o mesmo ato judicial conduz ao julgamento apenas do primeiro recurso, em face dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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794 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fundamentação inidônea. Pena-base. Acréscimo. Flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exigência de exame criminológico prévio à análise do pedido de progressão de regime. Alegada fundamentação inidônea. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo em execução defensivo pendente de julgamento. Agravo desprovido.

1 - A apontada ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico prévio à apreciação do pedido de progressão de regime não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e, via reflexa, ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo em vista que se encontra pendente de julgamento agravo em execução defensivo sobre o tema. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Prisão domiciliar. Previsão legal. Paciente mãe de três crianças menores.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação à paciente. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Falta grave antiga e reabilitada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

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798 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Referência a elementares do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

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