(DOC. VP 210.9170.9340.4644)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave já reabilitada. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. 2 - Hipótese em que a falta disciplinar citada encontra-se reabilitada, tendo o sentenciado cumprido o lapso temporal para nova progressão, além de ostentar bom comportamento carcerário, pelo que deve ser mantida a decis

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