(DOC. VP 240.6240.9781.6507)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do ora agravado a exame criminológico sem a indicação de argumento idôneo, visto que se limitou a salientar a gravidade em abstrato do delito, o que consubstancia o alegado const

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