Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Reiteração de habeas corpus. Inadmissível. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, engano do agravante em suas razões quanto ao motivo de indeferimento do writ, alegando que a ordem foi denegada com base na Súmula 691/STF.... ()
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802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Fração decorrente da reincidência específica. 1/5. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de furto. Citação por edital. Não-Comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Fundamentação inidônea.
1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo Estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu é declarado revel, também deve fazer menção à situação concreta em que a liberdade do paciente evidenciaria risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.... ()
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804 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.
«1. Fundando-se o decreto de prisão em ilação de interferência na prova pela simples condição de homicidas de pessoa que as provocava (por homicídio prévio de terceiros), tem-se condição de mera hipótese e de não de fatos justificadores de riscos. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Regime fechado fixado apenas com base na hediondez do delito. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Fundamentação inidônea. Estabelecimento do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Cuidando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão (CP, art. 214 c/c o art. 224, a,), de rigor a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e na Súmula 440/STJ. ... ()
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806 - TJSP. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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807 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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808 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Ordem prejudicada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, todos do CP. II. Questões em Discussão. 2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) alegação de apreensão de quantidade ínfima de entorpecente. III. Razões de Decidir. 3. Concessão da ordem pelo STJ, substituindo a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
e TORTURA - pleito visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, em face da falta de justa para a ação penal, tendo em vista a inexistência de prova da autoria delitiva por parte do paciente, ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e fundamentação inidônea da decisão de decretou a segregação, violando o princípio da presunção de inocência - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e aplicação de lei pena - ORDEM DENEGADA... ()
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810 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis e confessou a autoria delitiva. Alega-se falta de comunicação sobre o arbitramento da fiança ao paciente e seus familiares, além de mudança na defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva do paciente. 3. Houve desistência do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva, resultando na perda do objeto do pedido.4.Homologada a desistência do habeas corpus... ()
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811 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva não deferido. Flagrante regular. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Critério judicial ponderado, ademais, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em recente julgado, a Terceira Seção deste Sodalício deixou consignado que «eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/4/2019). ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.
«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no CP, art. 217-A podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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814 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Pequena quantidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CPP, art. 654, § 2º.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fundamentação inidônea. CPC/2015, art. 1.022. Violação.
«1 - Configura-se a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixa de examinar questão relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravamento do regime prisional pela natureza da droga apreendida. Possibilidade, desde que relevante. Apreensão de quantidade não relevante. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas à quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. Precedentes. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida excepcional. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - O acórdão impugnado, que determinou a prisão do ora Paciente, não apontou elementos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, sobretudo porque, caso, a quantidade de droga apreendida não evidencia, por si só, a especial gravidade dos fatos. ... ()
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818 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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819 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PARQUET SE MANIFESTOU PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES; ¿TRATA-SE DE IMAGENS, NÃO TENDO O INDICIADO QUALQUER CONTATO COM AS CRIANÇAS¿; O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM QUALQUER OUTRO ANTECEDENTE EM SUA FAC. CONDUTA INCREPADA PREVÊ PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO. VEDAÇÃO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME DISCIPLINADO NO art. 313, INCUSO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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820 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para manter a segregação cautelar da paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata do delito. ... ()
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822 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, assim como não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto. ... ()
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823 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Omissão. Inexistência.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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824 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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825 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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826 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto simples. Medida de internação. Fundamentação inidônea. Reiteração no cometimento de infrações graves. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Rol taxativo do ECA, art. 122.
«1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo tentado. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante enunciado da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Hipótese na qual a segregação foi decretada com base em circunstâncias abstratas como o mal social gerado pela criminalidade - em especial na cidade do cometimento do delito - não havendo referência a elementos concretos que denotem a necessidade da segregação. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio simples. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena-base.
«1. O comportamento do ofendido, que em nada contribuiu para o cometimento do crime, não pode ser valorado em desfavor do agravado. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mencionada circunstância judicial somente apresenta relevância jurídica para reduzir a reprimenda do réu. Assim, se o ofendido contribuiu para a prática do crime, a pena-base deverá ser diminuída; se, ao contrário, a vítima não facilitou, incitou ou induziu o sentenciado a cometer a infração penal, trata-se de circunstância judicial neutra. Precedentes. ... ()
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831 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Dosimetria. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido de ofício
«I - A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.
1.Paciente se encontra em cumprimento de pena e pleiteou o livramento condicional, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para apreciação do benefício. ... ()
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834 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e porte ilegalde arma de fogo de uso permitido. Reconhecimento daminorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Comprovada a dedicação do paciente àsatividades criminosas por meio de elementos concretos. Circunstâncias da prisão. Depoimentos dos policiais. Novaprática delitiva no gozo do benefício da liberdadeprovisória. Requisito não preenchido. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes e da pena aplicada (7 anos). Pena-Base no mínimo quantumlegal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimendatotal inferior a 8 anos. Incidência das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e da súmula 440/STJ. Constrangimento ilegalconfigurado. Ordem parcialmente concedida.
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835 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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836 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Decisão denegatória de pedido de liberdade provisória. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
II - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.... ()
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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Prisão mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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841 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão de ofício.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Necessidade de justificação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Súmula 439/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«1. Para fins de progressão de regime, a determinação de prévio exame criminológico, para avaliação do requisito subjetivo do apenado, não foi abolida pelo LEP, art. 112 - LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, sendo permitida sua realização, desde que haja fundamentação concreta a demonstrar a efetiva necessidade da perícia. Entendimento da Súmula 439/STJ. ... ()
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843 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Não verificada. Tráfico de drogas. Fuga na abordagem policial. Reiteração delitiva. Nulidade do flagrante. Não verificação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A pretensão de reconhecimento da nulidade do flagrante possui claro caráter satisfativo, melhor se resolvendo na análise definitiva da impetração, assim preservando a segurança jurídica do julgamento no colegiado. ... ()
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844 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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845 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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847 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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848 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Restabelecimento da sentença absolutória. Reexame da natureza do dolo. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Cupidez. Lucro fácil. Contrariedade ao ordenamento jurídico. Circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Redução da pena-base. Extensão aos corréus condenados no acórdão. CPP, art. 580.
«1. Apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexiste violação ao CPP, art. 619. ... ()
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849 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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850 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Incompatibilidade com regime inicial semiaberto fixado na sentença. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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