(DOC. VP 103.7755.7077.0282)

TJSP. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 3. Quantidade da droga apreendida nos autos que denota a periculosidade dos agentes, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública. 4. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a CF/88 (art. 5º, LXI). 5. Sob os mesmos f

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