(DOC. VP 209.4153.0210.9091)

TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. 1.

Paciente se encontra em cumprimento de pena e pleiteou o livramento condicional, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para apreciação do benefício. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea. 3. Decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Criminais suficientemente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a justificar apreciação do mérito por meio desta ação. 4. Recurso cabível: Agravo em Execução Penal. 5. Habeas corpus. Via eleita inco

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