(DOC. VP 188.2700.3003.3700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o Magistrado, ao decretar a prisão preventiva da paciente, limitou-se a fazer alusão à gravidade em abstrato do delito de tráfico de drogas e, não obstante mencionar a quantidade de droga apreendida na residência da paciente - 6 por

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