(DOC. VP 204.5495.2005.1500)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fundamentação inidônea. CPC/2015, art. 1.022. Violação.

«1 - Configura-se a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixa de examinar questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - «Nos casos em que a aplicação do direito à espécie exige a incursão no substrato fático probatório dos autos, é imperioso o retorno do feito à instância ordinária, para que a causa seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos por este STJ.» (AgInt nos EDcl no REsp

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