(DOC. VP 195.5395.1009.5700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida excepcional. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - O acórdão impugnado, que determinou a prisão do ora Paciente, não apontou elementos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, sobretudo porque, caso, a quantidade de droga apreendida não evidencia, por si só, a especial gravidade dos fatos. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e, portanto, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer distrito da culpa e

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