(DOC. VP 211.1161.0631.9386)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. 1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 2) inexistência de erro ou flagrante ilegalidade. Revisão da pena. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ressaltando o modus operandi da conduta delituosa, sobretudo a ousadia do réu que praticou o crime no período noturno, na casa da vítima (pessoa com mais de 50 anos) e

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