(DOC. VP 147.0431.8001.7700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Não configuração. Decreto prolatado há mais de 8 (oito) meses. Encerramento do inquérito policial. Ausência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão temporária que não se justifica ante a fundamentação inidônea, hostil aos termos da Lei 7.960/1989. 2. Recurso provido a fim de revogar a prisão temporária decretada em desfavor do recorrente, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de manei

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