(DOC. VP 241.0110.6100.0447)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga e r eabilitada. Fundamentação inidônea. Constrangimento I legal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Decisões das instâncias ordinárias estão em desacordo com o entendimento desta Corte Superior, pois, a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e o registro de falta disciplinar grave antiga, praticada há mais de 12 (doze) anos, cuja reabilitação ocorreu em 15/11/2011, não justificam a negativa para progressão de regime. Destaca-se que o agravado possui bom comportamento carcerário e o exame criminológico foi favorável à progressão. 2 - Agravo regimental não prov

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