(DOC. VP 210.2063.3003.9200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Exclusão das qualificadoras motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Matéria a ser analisada pelo conselho de sentença por ocasião do julgamento. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a exclusão de qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 2 - Hipótese em que se verifica que as qualificadoras não estão distorcidas do cenário processual, nem possuem fundamentação inidônea. Em caso de dúvida quanto às qualificadoras, deve o Conselho de Senten�

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